O Estado de Alagoas recebeu um prazo de 90 dias para desenvolver um projeto de políticas públicas voltado à ampliação do ensino formal e da oferta de trabalho remunerado para reeducandos do sistema prisional. A decisão foi tomada em audiência de conciliação realizada no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), no âmbito de uma Ação Civil Pública movida pela Defensoria Pública do Estado.
A audiência foi conduzida pelo desembargador Paulo Barros da Silva Lima e contou com a participação dos defensores públicos Marcelo Arantes e Daniel Alcoforado, do Núcleo de Proteção Coletiva, e do defensor João Maurício Mendonça, do Núcleo de Execução Penal. Também estiveram presentes representantes do Estado, do Ministério Público e da Vara de Execuções Penais.
A Ação Civil Pública tem como objetivo garantir a efetivação de políticas públicas que promovam a educação e o trabalho remunerado dentro das unidades prisionais do estado, em conformidade com a legislação vigente e com os princípios de ressocialização. Como parte do acordo firmado na audiência, o Estado se comprometeu a elaborar um plano estratégico para essa área, que ficará a cargo da Secretaria de Ressocialização e Inclusão Social (Seris).
Concluído o projeto, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) disponibilizará a proposta para análise da Vara de Execuções Penais, da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) e da Defensoria Pública, possibilitando a apresentação de sugestões e melhorias. Posteriormente, o plano será apresentado em audiência pública pela PGE e pela Seris.
