O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, nesta quarta-feira (22), manter a suspensão de R$ 6 bilhões do programa de apoio educacional Pé de Meia, que beneficia 3,9 milhões de estudantes de baixa renda matriculados no ensino médio público em todo o Brasil. A decisão foi unânime entre os ministros e mantém a medida cautelar do ministro Augusto Nardes, que determinou o bloqueio dos recursos na última sexta-feira (19).
Criado para combater a evasão escolar, o programa Pé de Meia oferece aos alunos uma ajuda mensal de R$ 200 durante o período letivo e uma poupança anual de R$ 1 mil para os aprovados, totalizando até R$ 9,2 mil ao fim dos três anos de ensino médio. Instituído pela Lei 14.818/2024, o programa representa um investimento de R$ 12,5 bilhões por ano e é administrado pelo Ministério da Educação (MEC) em parceria com a Caixa Econômica Federal.
No entanto, uma ação do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), apresentada pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, apontou que os recursos utilizados no programa não foram registrados no Orçamento Geral da União, levantando suspeitas de descumprimento das regras fiscais.
Irregularidades no fluxo de recursos
De acordo com o TCU, o financiamento do Pé de Meia envolve o Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), que é administrado pela Caixa. Apesar de ser considerado um fundo de natureza privada, ele recebe aportes do governo federal. No entanto, o tribunal identificou que o dinheiro utilizado para integralizar o fundo não passou pela Conta Única do Tesouro Nacional nem foi incluído no orçamento da União, como exige a legislação fiscal.
A decisão proíbe o MEC de utilizar recursos de outros fundos, como o Fgeduc e o FGO, sem que eles sejam previamente registrados no orçamento. Além disso, o bloqueio foi justificado com base no descumprimento de normas, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Novo Arcabouço Fiscal, que limita os gastos públicos.
MEC e AGU reagem à decisão
Em nota, o MEC afirmou que os recursos do programa foram aprovados pelo Congresso Nacional e seguiram as normas vigentes, mas informou que apresentará os esclarecimentos necessários ao TCU assim que for formalmente notificado.
Já a Advocacia-Geral da União (AGU) criticou a suspensão dos pagamentos, alegando que não há ilegalidades na transferência de recursos e que o bloqueio pode gerar danos irreparáveis para os estudantes dependentes do programa. A AGU também pediu que a decisão, caso não seja revertida, só entre em vigor em 2026, para evitar prejuízos imediatos, e solicitou um prazo de 120 dias para a apresentação de um plano de adequação.
Impacto sobre os estudantes
Com a suspensão de parte significativa dos recursos, o futuro do Pé de Meia está ameaçado, e milhões de alunos podem perder o auxílio financeiro. Criado como resposta à alta evasão escolar no Brasil, o programa visa garantir que os jovens permaneçam na escola e concluam o ensino médio.
O TCU ainda deverá analisar o mérito da questão e decidir se as falhas orçamentárias podem ser corrigidas sem comprometer o funcionamento do programa ou se ele será reformulado para atender às exigências legais. Enquanto isso, estudantes e suas famílias enfrentam a incerteza sobre a continuidade do auxílio, que tem sido essencial para muitos permanecerem na escola.
