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CCJ da Câmara aprova PEC que proíbe aborto, mesmo nos casos permitidos por lei

Por Luiz Felipe

2024-11-27T15:56:58-03:000000005830202411

A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) a Proposta de ...

A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, na prática, proíbe o aborto no Brasil, incluindo nos casos autorizados pela legislação atual ou pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta foi aprovada por 35 votos a favor e 15 contrários.

A PEC, que inclui a expressão “desde a concepção” no texto constitucional sobre o direito à vida, segue agora para uma comissão especial, antes de ser votada no plenário da Câmara, caso seja pautada pelo presidente Arthur Lira (PP-AL).

A proposta foi apresentada em 2012 pelo ex-deputado Eduardo Cunha e visa tornar mais rígidas as condições sob as quais o aborto pode ser realizado no Brasil, restringindo-o ainda mais. Atualmente, a interrupção da gravidez é permitida em três casos específicos: anencefalia fetal, gravidez resultante de estupro e risco de vida para a mãe.

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