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Agentes de Trânsito passam a ter direito ao porte de arma, após aprovação de Projeto de Lei

Por Luiz Felipe

2024-11-21T17:15:36-03:000000003630202411

Na segunda-feira, 18 de novembro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de ...

Na segunda-feira, 18 de novembro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece a carreira de agentes de trânsito como exclusiva para servidores públicos de natureza policial. O projeto, proposto pelo deputado Nicoletti (União-RR), reconhece a atividade dos agentes de trânsito como de risco permanente, alinhando-a às demais carreiras de segurança pública, sem alterar a estrutura organizacional dos Estados.

O objetivo do projeto é criar um marco regulatório para os agentes de trânsito estaduais, distritais e municipais, responsáveis pela operação, fiscalização e educação no trânsito de veículos. Com essa mudança, busca-se garantir o reconhecimento e a valorização desses profissionais, permitindo-lhes uma integração mais próxima com outras funções de segurança pública.

Além disso, o projeto estabelece requisitos mínimos para os profissionais, como idade mínima de 18 anos, nível médio de escolaridade, nacionalidade brasileira, CNH válida e a ausência de impedimentos legais para o exercício da função.

A aprovação do projeto é vista como um importante passo na regulamentação da profissão, assegurando que os agentes de trânsito sejam tratados com a mesma importância e reconhecimento de outras categorias de servidores públicos responsáveis pela segurança da população.

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