O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria e referendou, nesta quarta-feira (26/2), o plano de trabalho do Executivo e do Legislativo para garantir maior transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares. A decisão é vista como um passo importante para a liberação dos repasses do Congresso, o que deve permitir que o governo Lula avance na votação do Orçamento de 2025, que ainda aguarda a aprovação pelos deputados e senadores.
O relator da ação, ministro Flávio Dino, homologou o plano e levou a decisão para análise do plenário do STF. Até o momento, a maioria dos ministros já se posicionou a favor da medida, com a adesão de Luís Roberto Barroso, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Edson Fachin. A votação segue aberta no plenário virtual até o dia 5 de março, permitindo que os ministros restantes, como Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e André Mendonça, registrem seus votos.
A decisão do STF promete resolver, ao menos temporariamente, o impasse entre os Três Poderes sobre a liberação das emendas parlamentares. O Congresso havia declarado que não votaria o Orçamento de 2025 até que a questão das emendas fosse solucionada. Com a homologação do plano de trabalho, espera-se que o governo consiga avançar na negociação do orçamento para o ano seguinte.
O plano de trabalho foi elaborado em conjunto pelo Governo Federal e pelo Congresso Nacional, com o objetivo de aprimorar o processo de execução das emendas parlamentares. Flávio Dino avaliou que o documento “oferece um caminho de aprimoramento institucional”, embora tenha destacado que o debate sobre o tema ainda continua, dado que as emendas envolvem questões controversas.
A medida visa garantir a rastreabilidade dos repasses, o que é considerado essencial para aumentar a transparência e a confiabilidade das emendas, especialmente aquelas relacionadas ao que ficou conhecido como “orçamento secreto”, que envolve repasses de comissões temáticas e bancadas estaduais.
O conflito sobre as emendas parlamentares começou quando o PSol acionou o STF contra a falta de transparência no processo de repasses, particularmente no que se refere ao orçamento secreto. Em 2024, Flávio Dino chegou a bloquear os pagamentos, exigindo que o Planalto e o Congresso resolvessem a questão da falta de clareza na execução das emendas.
Como resultado, o Congresso não conseguiu votar o Orçamento de 2025, que deveria ter sido aprovado no final de 2024. Esse impasse resultou no congelamento da verba destinada a investimentos do governo Lula, justo no ano que antecede as eleições de 2026. Atualmente, o governo opera com a liberação de apenas 1/12 do valor previsto para custear a máquina pública.
Com a homologação do plano de transparência, Dino declarou que a decisão retira os empecilhos para a execução das emendas ao Orçamento de 2025, mas ressaltou que ainda existem restrições. Emendas com impedimentos técnicos identificados ou suspensões específicas, como aquelas que estão sob auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), não serão liberadas.
