A crise nas contas públicas dos municípios brasileiros ganhou repercussão após as recentes quedas nos repasses federais neste ano, em relação a 2022, e as consequentes mobilizações de prefeituras. Neste ano, foi registrada uma queda brusca de 34,49% no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de julho, seguida de uma queda de 23,56%, em agosto.
O FPM representa a principal receita de quase sete em cada dez municípios do país, segundo a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA). As prefeituras alegam que a redução das verbas federais compromete as contas municipais, pois houve diminuição das receitas e aumento das despesas ao longo dos anos.
A AMA tem se mobilizado, juntamente a 96 municípios alagoanos, para conquistar a aprovação de pautas que possam auxiliar as gestões municipais. Ao CadaMinuto, o presidente da Associação, Hugo Wanderley, ressalta que o principal papel da entidade é dar voz às principais demandas municipalistas durante o atual momento de crise com os repasses federais.
“As entidades municipalistas têm papel fundamental na construção de alternativas para os municípios brasileiros”, destaca o presidente. Hugo explica que a atual crise é resultado de um longo período de perdas de arrecadação: “O problema é que, agora, a conta chegou com grande impacto e precisamos buscar, junto ao Governo Federal e o Congresso Nacional, formas de recuperar essas receitas”.
Aumento das despesas
Segundo o presidente, a principal motivação por trás da mobilização é o desequilíbrio das contas públicas municipais, em decorrência da redução do repasse do FPM. Ele explica que houve um crescimento de 36,9% das despesas de custeio dos municípios.
A AMA propõe como solução um aumento de 1,5% no FPM, além da redução da alíquota patronal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para 8% em municípios com até 156 mil habitantes; da recomposição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); da atualização dos programas federais defasados e da ampliação da Reforma da Previdência para os Municípios.
“Após o início da mobilização do movimento municipalista, já tivemos uma grande conquista. A Câmara aprovou o Projeto de Lei 334/2023, que reduz a alíquota de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para os municípios até 31 de dezembro de 2027”, esclarece Hugo Wanderley.
Dependência maior dos estados de Alagoas
Ao CadaMinuto, o economista e professor da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), Anderson Araújo, explicou que o FPM é fruto do percentual do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. Ele esclarece que o imposto é totalmente influenciado pelo nível de atividade econômica do país.
“Essa queda da ordem de 34% é fruto da diminuição da atividade econômica que, consequentemente, gerou a menor arrecadação. Com a alta taxa de juros, produtos de maior valor agregado tiveram uma diminuição significativa. Logo, [as pessoas] não conseguem comprar, o que diminui os repasses do governo federal para os estados alagoanos”, disse o economista.
Anderson argumenta que o ponto chave da problemática é a dependência que os municípios brasileiros possuem em relação aos fundos de participação, sobretudo em Alagoas, onde o vínculo é muito maior. “Hoje, mais de 90% dos municípios do Estado de Alagoas têm como a principal composição da arrecadação própria o FPM”.
Segundo o professor, a arrecadação dos municípios alagoanos é muito pequena quando comparada à transferência federal: “É muito desafiador para o político cobrar internamente, cobrar arrecadação própria, porque isso diminui o seu capital político, o seu prestígio político”.
A situação gera impactos no dia a dia das cidades, pois as despesas se mantêm, mas a arrecadação diminui, conforme explica Anderson. “Com a redução, ocorre justamente essa dificuldade na manutenção dos serviços básicos, que são competências do Município”.
“As políticas de saúde, as políticas educacionais podem ser afetadas fortemente com essa diminuição da arrecadação. Além disso, os municípios também ficam sem margem para investimentos”, enfatizou.
Para o economista, uma solução é que os municípios procurem meios alternativos de composição de receita, principalmente na arrecadação própria, através de renegociações, convênios e transferências voluntárias, contratos de avaliação e auditorias de arrecadação do município para recompor caixa.
Possível recomposição
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, informou que o governo federal irá antecipar R$ 10 bilhões a estados e municípios para compensar a perda com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O valor estava previsto para ser repassado em 2024, mas será pago ainda em 2023.
De acordo com o ministro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizou incluir a antecipação no Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, que trata das perdas de ICMS.
Outra medida acertada com o presidente Lula é a inclusão no projeto de uma compensação aos municípios pela queda, de julho a setembro, nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Desta forma, as prefeituras irão receber um adicional de R$ 2,3 bilhões.
Fonte – Cada Minuto
