Está nas mãos do governador Renan Filho a minuta do Projeto de Lei elaborado pelo Tribunal de Justiça criando a Delegacia Especial dos Crimes contra Vulneráveis.
A matéria, sabe-se, é muito cara ao presidente do TJ, desembargador Tutmés Airan, que assina a minuta do PL juntamente com o defensor-geral do Estado, Ricardo Melro, além do PGJ Márcio Roberto.
O texto, já no Artigo 1º apresenta o resumo da proposta:
Art. 1o. Fica criada a Delegacia Especial dos Crimes contra Vulneráveis da Capital, pertencente à estrutura do Departamento Metropolitano de Polícia Especializada – DEMEPE da Polícia Civil do Estado de Alagoas, órgão integrante do Sistema de Segurança Pública com a competência para investigar os crimes cometidos contra os grupos vulneráveis, dentre outros: idosos, adeptos de religiões de matriz africana, pessoas com deficiências, quilombolas, população em situação de rua, negros, ciganos, índios, lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, transgêneros e congêneros, em virtude desta condição.
Parágrafo único. Os crimes de homicídio que tiverem como vítimas pessoa incluídas dentre as populações vulneráveis, em virtude desta condição, serão da competência da Delegacia Especial dos Crimes contra Vulneráveis, excluída a competência da Delegacia Especial de Homicídios.
A estrutura de pessoal da nova delegacia deve contar com assistentes sociais, psicólogos, intérprete de Libras e intérprete de Braile, seguindo os padrões internacionais socialmente mais avançados.
É um passo adiante e necessário.
Em tempo: será denominada DEV. Yalorixá Tia Marcelina, vítima da violência do Quebra de Xangô, em 1912, um dos episódios mais marcantes da intolerância contra as religiões de matriz africana na história de Alagoas.
Fonte – Blog do Ricardo Mota
