Presidente da Comissão de Direito Digital da Câmara dos Deputados – colegiado temático que discute e analisa propostas legislativas relacionadas a temas como direito digital, tecnologia da informação, proteção de dados, cibercrimes e privacidade na Internet – o deputado federal Marx Beltrão (PP) protocolou na Casa um Projeto de Lei que busca regulamentar o uso da Inteligência Artificial (IA) no Brasil.
Diante da não regulamentação do uso da IA o país está vendo uma escalada no número de crimes cibernéticos. O Brasil é o 2º país do mundo com mais ataques de phishing – roubo virtual de senhas de cartões e dados pessoais –, atrás apenas da Índia; em 2023, mais de 30% dos brasileiros relataram ter sido vítimas de tentativas de fraude online; e, no mesmo ano, o Banco Central registrou mais de 1,2 milhão de tentativas de golpes envolvendo Pix, além de prejuízos com fraudes bancárias que ultrapassaram R$ 2,5 bilhões.
“Além das questões envolvendo crimes, fraudes e prejuízos milionários, há também a questão ética, cultural e comunicacional: manipulações de vozes, criação de imagens e notícias falsas, além de toda uma rede de desinformação que causa perdas enormes. Por isso, regulamentar o uso da Inteligência Artificial em nosso país é por demais importante. Como parlamentar e como presidente da Comissão de Direito Digital da Câmara dos Deputados, apresentei este PL que busca estabelecer este marco regulatório e proteger a sociedade”, disse Marx Beltrão.
A proposta de Marx (PL 526/2025) “estabelece princípios, diretrizes e normas para o desenvolvimento, implantação e uso responsável de sistemas da Inteligência Artificial (IA) no Brasil, visando garantir o respeito aos direitos humanos, a proteção de dados pessoais, a transparência, a segurança e a responsabilização”. O projeto estabelece cenários de proibições em práticas do uso de IA quando utilizadas em atos nocivos ao cidadão e à cidadania.
Por exemplo, o PL 526/2025 proíbe a utilização da IA para a “vigilância massiva sem autorização judicial; a manipulação de informações para disseminação de desinformação ou fake news; a promoção de discriminação com base em raça, gênero, orientação sexual, religião ou qualquer outro fator protegido por lei; e a tomada de decisões totalmente automatizadas em processos judiciais e administrativos sem possibilidade de revisão humana”.
“O que queremos é alcançar uma legislação que busca estabelecer uma estrutura legal capaz de equilibrar inovação e proteção dos cidadãos, promovendo o uso responsável da IA, prevenindo abusos e assegurando que os benefícios dessa tecnologia sejam distribuídos de forma justa e equitativa na sociedade”, finalizou o parlamentar.
