Com apenas 23 dias à frente da Prefeitura de Estrela de Alagoas, o prefeito Roberto Wanderley enfrenta uma denúncia formal do Ministério Público Estadual de Alagoas (MP-AL). A acusação, recebida em 7 de janeiro de 2025, refere-se à exoneração de servidores da saúde sem justificativa legal, substituídos por indivíduos não selecionados por concurso público.
A 2ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios instaurou um procedimento investigativo, apontando indícios de ilegalidade nas ações do prefeito. Em 10 de janeiro de 2025, o MP-AL emitiu uma recomendação formal para que Roberto Wanderley reintegre os servidores exonerados e afaste os substitutos nomeados irregularmente. O órgão concedeu um prazo de 72 horas para cumprimento da medida e 15 dias para apresentação de documentos que comprovem a realização de processos seletivos públicos para os cargos em questão.
O MP-AL alertou que o descumprimento da recomendação pode resultar em ação por improbidade administrativa contra o prefeito, acarretando possíveis sanções como perda do cargo, suspensão dos direitos políticos e multa.
A Constituição Federal exige que cargos públicos sejam preenchidos por concurso ou processo seletivo, assegurando igualdade de oportunidades e evitando o uso indevido da máquina pública. As exonerações de Agentes Comunitários de Saúde contratados por processo seletivo público em 2021 e sua substituição por aliados políticos sem processo seletivo violam os princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.
Além disso, os agentes exonerados possuem garantias legais conforme a Emenda Constitucional nº 51/2006 e a Lei Federal nº 11.350/2006, que regulamentam a contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias, assegurando estabilidade e proteção contra demissões arbitrárias.
A gestão de Roberto Wanderley, em menos de um mês, já enfrenta questionamentos sobre autoritarismo e falta de transparência. A substituição irregular de servidores por apadrinhados políticos sugere uma preocupação maior em consolidar influência política do que em cumprir a lei e servir à população. Essa prática compromete o funcionamento adequado do Sistema Único de Saúde (SUS) e impacta negativamente os serviços prestados à comunidade.
