O prefeito do município de Chã Preta, Maurício Holanda, foi condenado pela justiça a apresentar o ato que autorizou a mudança da sede da Prefeitura. A sentença foi publicada no dia 11 de setembro, pela juíza Juliana Batistela Guimarães de Alencar.
De acordo com a juíza, o prefeito de Chã Preta agiu com revelia da lei orgânica e ignorou a necessidade de aprovação de dois terços dos vereadores da Câmara Municipal para realizar a mudança da sede.
Segundo o mandado de segurança de nº 0700368-57.2023.8.02.0057, a juíza Juliana Alencar determinou a entrega imediata dos documentos e condenou o prefeito Maurício Holanda a ressarcir as custas processuais de ação movida pelos vereadores do município.
“Em consulta aos vereadores da bancada de oposição, os mesmos afirmaram que já acionaram o corpo jurídico para deflagrar a correspondente denuncia por improbidade administrativa e apuração de crime de responsabilidade”, esclareceu o advogado dos parlamentares, Fabrício Duarte.
O advogado informou ainda, que no momento em que os vereadores entraram com o mandado de segurança, a sede da Prefeitura, que teve seu local mudado para próximo do Fórum da cidade, acabou retornando para o endereço original.
Maurício Holanda está sendo condenado pela segunda vez neste mês de setembro. No dia 6 de agosto, o prefeito foi sentenciado a apresentar aos vereadores a folha pessoal e extratos da concessão de água e esgoto da cidade.