Durante a sessão da Assembleia Legislativa de Alagoas, nesta quarta-feira, 20, o deputado estadual Cabo Bebeto (PL), apresentou emenda modificativa ao Projeto de Lei 1065/2024 que dispõe sobre a obrigatoriedade na distribuição dos recursos referentes às diferenças do antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério) para que fosse retirada do PL qualquer possibilidade de desconto nos repasses.
Apesar do PL ter sido aprovado sem considerar a emenda, em seu pronunciamento o parlamentar lamentou que “queiram empurrar aos professores e servidores da educação descontos ilegais”.
“A Emenda Modificativa foi apresentada para corrigir uma injustiça”, observou Cabo Bebeto explicando que o parágrafo 1º do artigo 3º prevê a possibilidade de ‘retenções legais’ e ‘descontos admitidos para consignação em folha’. “Aparentemente o Estado quer dar com uma mão e retirar com a outra e isso é proibido”.
Cabo Bebeto disse que o próprio PL no parágrafo 1º do artigo 2º já impõe que a referida verba é um abono, inclusive, o próprio Governo de Alagoas, em sua página oficial, publicou no dia 07/02/2024 que por se tratar de abono é proibida sua incorporação ao salário, aposentadoria ou pensão. Portanto, tem caráter indenizatório.
“É importante que os servidores atentem a isso”, recomendou Cabo Bebeto observando que “por mais que estejam apressados para receber o rateio, lembrem que o acordo com o Governo Federal foi fechado no início de fevereiro de 2024 e o governador demorou mais de seis meses, quase 200 dias para enviar esse Projeto para a Assembleia”.
As verbas indenizatórias são consideradas reposição de prejuízos, e não rendimentos. Assim, o recebimento de valores a título de indenização não constituem fatos geradores para a cobrança de Imposto de Renda. “Se o sindicato está de acordo com o governo estão enganando os professores e servidores da educação. Eu não vou ser enganado e não serei omisso”.
Cabo Bebeto justificou seu voto a favor do PL, por reconhecer a importância e o merecimento falando que os amigos da Educação sabem que sempre buscou apoiar suas causas.
“Hoje, mais uma vez, busquei sozinho impedir que uma injustiça fosse cometida, mas infelizmente, outros interesses superaram os interesses dos servidores. Como vocês mesmos ouviram o Dep. Ronaldo Medeiros dizer aqui, vão descontar e vocês que se virem para buscar seus direitos na Justiça ou por outros meios”.
Ainda em sua fala o parlamentar pontuou que “a verdade é que esta Casa poderia ter aqui mesmo remediado essa questão e permitido que os servidores da educação recebessem integralmente a parcela do rateio do Fundef”.
O parlamentar disse que agora cabe aos servidores e professores, quando sofrerem os descontos, “cobrar explicações a quem defendeu esse absurdo e ao Sindicato, que aprovou essa ilegalidade”.
“Repito, sobre verba indenizatória, não pode haver qualquer desconto, mas graças ao fervor do Deputado Ronaldo Medeiros e do Sinteal, assim como de todos os que votaram contra a emenda e, portanto, a favor do desconto, o estado vai meter a mão no bolso do servidor e comer mais um pouquinho. E tudo isso dizem de que é para o bem do servidor. É lamentável”, concluiu Cabo Bebeto.
Ascom Cabo Bebeto
