Os profissionais da área de enfermagem que trabalham em empresas terceirizadas pela Prefeitura de Maceió podem ficar sem receber este ano o piso nacional estabelecido pelo governo Federal através da Lei 14.434. São mais de mil profissionais, em número calculado pela presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Alagoas (Sineal), Cinthia Carvalho, levando em consideração as demais categorias beneficiadas com o novo limite mínimo do salário.
As empresas argumentam que aguardam o repasse de recursos do Município para completar o valor do piso. Porém, a prefeitura alega não ter segurança jurídica para fazer a transferência. Na última sexta-feira, 27, representantes do Sineal se reuniram com o secretário Municipal de Gestão, Ivan Vasconcelos de Carvalho, e outros representantes de órgãos municipais para discutir o assunto. Na reunião, foi informado ao sindicato que a prefeitura aguarda o parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM) sobre a legalidade do repasse às empresas terceirizadas.
Segundo Cinthia Carvalho, apesar do Ministério da Saúde estar realizando a transferência do dinheiro, na Cartilha do Piso Nacional da Enfermagem, documento do próprio ministério destinado a auxiliar gestores e profissionais da Saúde em todo o país, não consta o repasse às empresas terceirizadas. O ministério já depositou nos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde duas parcelas de recursos para complemento do piso salarial da enfermagem e esta semana publicou a portaria com os valores da 3ª cota, referente ao mês de outubro.
Em setembro, o Supremo Tribunal Federal determinou que, para estados, municípios e Distrito Federal, bem como as entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a obrigatoriedade de implementação do Piso Nacional só existe no limite dos recursos recebidos por meio da assistência financeira prestada pela União para essa finalidade. O novo piso para enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de R$ 4.750, conforme definido pela lei. Técnicos de enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325), e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375). O piso vale para trabalhadores dos setores público e privado.
O Sineal entende que os enfermeiros e enfermeiras que trabalham com as empresas terceirizadas têm o direito a receber o complemento do piso.
“Esperamos que a prefeitura consiga dirimir essa dúvida perante a Procuradoria Geral do Município (PGM) e faça o repasse do valor para as empresas terceirizadas viabilizando o pagamento do piso nacional, ou que entre em acordo com as empresas contratadas para o cumprimento da Lei do Piso. O que não pode é haver discriminação”, afirmou Cinthia Carvalho.
O sindicato informa que já encaminhou ofícios notificando todas as empresas de saúde de Alagoas sobre a obrigatoriedade de cumprimento da Lei 14.434. Além disso, afirma que vai denunciar as empresas ao Ministério Público do Trabalho (MPT) exatamente para garantir o direito dos enfermeiros ao novo salário.
Cinthia Carvalho informa que apenas duas clínicas de imunização estão cumprindo a Lei. Na Unimed também há o cumprimento do piso, mas no restante da rede privada nenhum hospital ou clínica cumpre a legislação. Esta semana o Ministério da Saúde fez o repasse dos recursos para o Estado e prefeituras usarem como complemento do piso da enfermagem.
Fonte – Extra
