O Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL), por meio do Grupo de Trabalho Especial do Covid-19, instaurou Procedimento Ordinário (PO) para solicitar a Secretária Municipal de Educação, Ana Deyse Rezende Dorea, esclarecimentos sobre a realização de contratação direta de cestas básicas para distribuição aos alunos da rede oficial de ensino de Maceió.
A gestora tem até cinco dias úteis para prestar as informações necessárias e sanar todas as deficiências apontadas pelo órgão fiscalizador.
No ofício enviado a Secretária de Educação de Maceió, o MP de Contas solicita informações sobre a estimativa de preços que embasou a contratação, os valores unitários de cada item da cesta básica contratados pelo ente público municipal, a documentação referente à execução contratual, a exemplo dos processos de pagamento e do “ateste” do gestor do contrato quanto à efetiva entrega dos bens adquiridos, medida necessária em razão do vultoso valor da contratação.
Em pesquisas realizadas no Portal da Transparência de Maceió verificou-se a realização de contratação direta pela Secretaria de Educação com o objetivo de adquirir cestas básicas para serem distribuídas aos alunos da rede pública de ensino da capital, no valor total de R$3.187.940,00, contratados com a Empresa JAM Distribuidora de Alimentos EIRELI-EPP.
Só que as informações disponibilizadas no Portal da Transparência são genéricas e dificulta a fiscalização não só do MP de Contas, como também dos outros órgãos de controle externo e da sociedade.
De acordo com a Lei nº 13979/2020, que possibilitou aos entes públicos a realização de contratações diretas para aquisição de bens e serviços diretamente relacionados ao combate da pandemia, determina que os gestores públicos divulguem, em seus respectivos Portais da Transparência, os componentes do valor global da contratação, apresentando-se, para tanto, a estimativa prévia dos preços, de forma pormenorizada, isto é, discriminando-se os valores unitários e respectivos quantitativos, de modo a informar o valor estimado a ser pago por cada cesta básica, bem como o total de cestas distribuídas.
“Nas pesquisas realizadas pelo Ministério Público de Contas no Portal da Transparência de Maceió COVID 19, constatou-se que, na contratação das cestas básicas, não há referência à pesquisa de preços aptas a demonstrar a economicidade da avença, permitindo não somente o controle exercido pelo Tribunal de Contas, mas por toda a sociedade; devendo, pois, tais informações constarem no referido Portal de Transparência”. Pedro Barbosa Neto, procurador coordenador do GTE.
Segundo o Procurador de Contas, as informações disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Educação também não deixa claro a forma de distribuição dos itens adquiridos, ou seja, como as cestas básicas foram/estão sendo distribuídas aos alunos, quantitativo de alunos beneficiados e a comprovação do recebimento de tais cestas pelos alunos da rede municipal de ensino.
Fonte – É Assim
