O governo federal depositou judicialmente, em dezembro passado, R$ 2.283.900.000 para o pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) em Alagoas. A medida ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF) atender ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para regularizar o estoque da dívida.
Precatórios são ordens judiciais para que o governo brasileiro inclua no orçamento um determinado valor a ser pago àqueles que venceram demandas contra o poder público. Desta forma, por exemplo, se um aposentado tivesse reconhecido na Justiça um valor a ele devido, mesmo com a decisão final, não receberia o pagamento (ou não teria o seu precatório expedido).
Havia um limite de gastos para o pagamento dessas decisões judiciais. Dos R$ 2,2 bilhões já depositados pelo governo, R$ 2,1 bilhões serão destinados ao pagamento de precatórios alimentares, aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, tais como os créditos decorrentes de causas previdenciárias e de servidores públicos.
No início de dezembro de 2023, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional 23/01 , a “PEC dos Precatórios”, que possibilitava a postergação do pagamento desses passivos para até 2027.
O Supremo acolheu o pedido da União “para a retomada da regularidade no pagamento dos precatórios federais, que havia sido interrompida durante a gestão anterior”, frisou o advogado geral da União, Jorge Messias.
Antes disso, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, “a União nunca tinha dado calote no pagamento dos precatórios”. Com efeito, o governo federal editou, no dia 20 de dezembro do ano passado, a Medida Provisória 1 .200/23, que abre crédito extraordinário, no valor de R$ 93,1 bilhões, para os ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, além de outros encargos financeiros da União para o pagamento de precatórios.
A previsão é que o Conselho da Justiça Federal (CJF) distribua R$ 27,2 bilhões liberados pela Justiça Federal para os tribunais regionais federais até o fim desta semana.
Assim, devem estar disponíveis para saque ainda em janeiro, a depender do cronograma de cada TRF. Desse total, R$ 2,2 bilhões serão destinados às RPV s de até 60 salários mínimos devidos a 132 mil beneficiários que ganharam 101 mil processos.
Os outros R$ 25 bilhões são referentes aos precatórios que deixaram de ser pagos no governo anterior. O credor pode consultar o precatório ou RPV por meio do advogado da causa ou pelo site do TRF responsável pelo processo. É possível consultar pelo número do CPF do credor, pelo registro do advogado na OAB ou número do processo judicial.
Fonte – GazetaWev