A deputada estadual Gabi Gonçalves (PP), protocolou no último dia 26 um projeto de lei que propõe que as concessionárias responsáveis pela distribuição de água em Alagoas sejam obrigadas a indenizar os usuários afetados por falhas no fornecimento.
O projeto afirma que, sempre que houver interrupção no fornecimento de água, a concessionária deverá pagar uma multa ao usuário prejudicado, que receberá o crédito na fatura de consumo. A pena será calculada como cinco vezes a média do consumo diário, considerando o período em que ocorreu a falha, com base no consumo dos últimos seis meses.
Outro ponto é que as concessionárias ficarão isentas do pagamento da multa em casos de força maior ou caso fortuito, bem como quando a interrupção for causada por problemas técnicos no interior da propriedade do usuário final.
Na justificativa do projeto, Gabi Gonçalves enfatiza a necessidade de uma medida eficaz para responsabilizar as empresas concessionárias diante das frequentes falhas no fornecimento de um serviço essencial como a água.
A deputada afirma que o projeto deve incentivar melhoria na prestação do serviço. “Ao prever a aplicação de multa ao usuário afetado pela falta de água, busca-se criar um incentivo para que as empresas adotem medidas preventivas e corretivas mais eficazes, visando minimizar e prevenir interrupções no abastecimento. Além de incentivar a melhoria na prestação do serviço, a aplicação de multa também visa compensar os usuários pelos transtornos causados pela falta de água. Muitas vezes, as interrupções prolongadas resultam em prejuízos significativos, como danos materiais, impossibilidade de realizar atividades cotidianas básicas e até mesmo comprometimento da saúde pública em casos extremos”, destacou.
