O primeiro trimestre de trabalho de Alfredo Gaspar (União Brasil – Alagoas) na Câmara dos Deputados tem sido marcado por seus discursos fortes e apresentação de projetos, que visam mudar a realidade do país. Já são mais de 128 proposições apresentadas e sete relatorias de projetos que tramitam na Casa.
Em menos de 90 dias, a atuação do parlamentar tem demonstrado consistência na busca de melhorias para a sociedade brasileira, especialmente na área da Segurança Pública.
“Tenho buscado construir um mandato em que as demandas da população de bem sejam sempre respeitadas e escutadas. Todos os dias, me esforço para apresentar propostas que vão ajudar a mudar a realidade do nosso país e do meu Alagoas”, explica. “A minha atuação é baseada na vontade de honrar a minha história e a cada alagoano e alagoana que acreditou em mim e me trouxe até aqui. Tenham a certeza: estou fazendo o meu melhor e é assim que pretendo seguir”.
Confira alguns projetos já apresentados por Alfredo Gaspar:
- Projeto de Lei 2257/2023 – Dispõe sobre as obrigações da empresa responsável pela ocorrência ou pelo risco iminente de acidente ou desastre quanto aos direitos das pessoas atingidas e do município afetado. Além de propor a destinação final da área impactada e resguardar os direitos das vítimas.
-Projeto de Lei 2233/2023: Altera o parágrafo único do art. 71 do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que trata do crime continuado. O projeto consiste em mitigar o baixo rigor das penas cumuláveis, quando os crimes são praticados em desdobramento, fazendo com que as penas passem a ser mais rigorosas e o julgamento mais amplo, quando o agente comete delito de natureza dolosa contra a vida ou com uso de violência ou grave ameaça a pessoa.
- Projeto de Lei 2322/2023: Propõe modificar à Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer, como requisito para a concessão da progressão de regime antecipada e do livramento condicional, a sujeição do agressor sexual ao tratamento químico de inibição da libido, mais conhecida como castração química.
- Projeto de Lei 2321/2023: Acrescenta a Lei de Execução Penal texto que veda a visita íntima ao condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado que esteja cumprindo pena em regime fechado, assim como já acontece em presídios federais.
- Projeto de Lei 740/2023 – suspensão do pagamento de lucro aos acionistas controladores das companhias envolvidas em desastres ambientais, até que eles respondam e reparem integralmente os danos causados.
- Projeto de 1112/2023 – aumento do tempo de cadeia para o condenado por homicídio cuja vítima seja autoridade ou integrante das forças de segurança. O criminoso deverá ter cumprido no mínimo 80% da pena para solicitar progressão de regime. Já foi apresentado um requerimento de urgência ao presidente da Câmara, e aguarda que o projeto seja pautado em plenário.
- Projeto de Lei 821/2023 – Os deputados Alfredo Gaspar (União-Alagoas) e Silvye Alves (União-Goiás) propõem uma nova hipótese de prisão preventiva para os homens que ameaçarem mulheres nos casos de violência doméstica. O PL sugere alteração do Decreto-Lei número 3.689, de 03 de outubro de 1941, do Código de Processo Penal.
- Projeto de Lei 22/2023 – Regras mais rígidas para financiamento do BNDES, através dos indicadores de risco-país (classificação de crédito ou rating) já estabelecidos pelo mercado. A ideia é que eles passem a ser usados pelo BNDES como critério na concessão de crédito ou fomento de investimentos em outros países, ficando proibidas as operações com nações que tenham histórico recente de não pagamento (default). Além disso, o texto propõe a proibição de concessão aos países que tenham falhado em suas obrigações de crédito nos últimos cinco anos.
- Projeto de Lei 1561/2023 – Ampliação da pensão especial para todos os filhos de mães vítimas de violência que resultaram em morte. A proposta do deputado alagoano busca ratificar a ideia do amparo aos órfãos das mulheres de baixa renda vítimas de feminicídio, mas reforça que a mesma situação acontece quando mulheres são vítimas de quaisquer outros crimes violentos intencionais – a exemplo de estupros que culminam em morte, latrocínios, homicídios sem características de feminicídio e lesões corporais fatais.
- Projeto de Lei 1741/2023 – A proposta pretende modificar parte do texto do artigo 97, do Código Penal brasileiro, no que se refere aos crimes hediondos. A proposta propõe que no caso desse tipo de crime cometido por inimputáveis, a internação passe a ser compulsória, perdurando no mínimo entre 7 anos, no caso de violência ou grave ameaça e se houver morte, a internação deve ser de no mínimo 15 anos. O projeto propõe ainda, que a internação que se refere ao inciso primeiro, somente será suspensa ao término do cumprimento do tempo mínimo da medida, depois de averiguada a cessação de periculosidade, mediante perícia médica.
-PEC DA LISTA TRÍPLICE PGR – Para garantir a autonomia da Procuradoria Geral da República (PGR), o deputado Alfredo Gaspar segue recolhendo assinaturas para a implementação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que introduz a obrigatoriedade de lista tríplice no processo de escolha dos próximos procuradores-gerais da República. A medida propõe que o critério técnico seja respeitado, independentemente da decisão do presidente da República.
Veja um pouco mais da atuação em Comissões:
Participação da Audiência Pública na CCJC: Participou com questionamentos da Audiência Pública que aconteceu dentro da Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania, que ouviu o ministro da Justiça e Cidadania, Flávio Dino. Na oportunidade, pediu respostas sobre o combate ao crime organizado no país e quais medidas estão sendo tomadas para diminuir a impunidade.
REQ 21/2023 CREDN – Apresentou e conseguiu a aprovação na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional do requerimento que solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, a respeito das circunstâncias que levaram à detenção e permanência, durante mais de um mês, das brasileiras Jeanne Paolini e Kátyna Baía, presas na Alemanha por suposto tráfico internacional de drogas.
REQ 38/ 2023 CSPCCO – Apresentou e conseguiu a aprovação na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da realização de Audiência Pública para debater o aumento das atividades de organizações criminosas faccionadas no enfrentamento ao Estado brasileiro e as medidas adotadas pela Secretaria Nacional de Políticas Penais – SENAPPEN para a interrupção da cadeia de comando dos líderes faccionados com suas respectivas organizações.
REQ 33/2023 CREDN – Requereu e obteve a aprovação para a realização de Audiência Pública para avaliar e debater as denúncias apresentadas em reportagem veiculada pelo site de notícias Metrópoles, acerca da islamização e emigração de crianças e adolescentes indígenas da Amazônia para a Turquia. A audiência acontecerá na próxima quarta-feira (10), às 9 horas, na Câmara dos Deputados.
Gabinete de Fiscalização – Junto com outros parlamentares do Congresso Nacional, o deputado Alfredo Gaspar participa do grupo de trabalho batizado de “Gabinete de Fiscalização Especializada”. Junto com Deltan Dallagnol, deputado pelo estado do Paraná, são responsáveis por fiscalizar o Ministério da Justiça e Segurança Pública, que tem Flávio Dino como titular da pasta.
Confira mais informações: https://www.instagram.com/p/Cr9eUIpLq3M/?igshid=NTc4MTIwNjQ2YQ==
