O deputado estadual Alexandre Ayres (MDB), apresentou na Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas (ALE/AL), o Projeto de Lei 873/2024 que cria o Cadastro Estadual de Pedófilos em Alagoas. A proposta pretende reunir em um banco de dados todas as informações sobre pessoas condenadas com decisão transitada em julgado por cometer crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
Existem cadastros semelhantes nos estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, que incluem fotos, dados, situação penal, além do grau de parentesco, relação e idades de suspeito e vítima e as circunstâncias em que o crime foi praticado. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) legitimou a criação desse cadastro estadual de pedófilos em uma votação unânime da Ação Direta de lnconstitucionalidade (ADI) 6620, na sessão de 18 de abril deste ano.
O texto do projeto de Ayres prevê que deverá ser considerado pedófilo aquele que tenha contra sua pessoa decisão transitada em julgado em processo de apuração de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes e crimes previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que tenham conotação sexual.
De acordo com a matéria, caberá à Secretaria de Estado da Segurança Pública de Alagoas (SSP/AL), o cadastro e a responsabilidade de regulamentar a criação, a atualização, a divulgação e o acesso, observadas as determinações da Lei. “O Cadastro Estadual de Pedófilos deverá conter, no mínimo, dados pessoais completos, foto, que deve ser de frente para ocorrer a melhor identificação das pessoas, e características físicas, grau de parentesco e/ou relação entre o cadastrado e a vítima, idade do cadastrado e da vítima, circunstâncias e local em que o crime foi praticado, endereço atualizado do cadastrado e histórico de crimes”, reitera o texto do projeto de lei.
Para retirada do nome do referido cadastro, ainda segundo o projeto de lei, o interessado deverá apresentar requerimento dirigido ao Secretário de Estado da Segurança Pública de Alagoas, comprovando o cumprimento da pena, e será realizada a confirmação pelo órgão competente das informações constantes do requerimento e retirado seu nome dos cadastros, num prazo máximo de 60 dias.
Na justificativa, o parlamentar reforça que é crescente e preocupante o número de crimes contra a dignidade sexual praticados contra crianças e adolescentes, assim como as redes organizadas de pedofilia. Pensando na segurança de crianças e adolescentes em Alagoas, o projeto vai buscar dissipar informações a respeito de pessoas que tenham contra si sentença judicial transitada em julgado por crimes contra a dignidade sexual e crimes de cunho sexual previstos na Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
“Conhecer quem são esses pedófilos, onde e como agem é de extrema importância. Dessa forma, as autoridades e a sociedade civil podem monitorá-los e adotar medidas preventivas que evitem a reincidência do crime”, concluiu Alexandre Ayres, reforçando que o projeto não se opõe ao processo de ressocialização de quem quer que seja condenado por qualquer tipo de crime. “Como advogado praticante e como humanista, entendo que o objetivo de uma pena não é castigar. A penalidade não busca infligir sofrimento ao condenado como forma de expiação de um delito, e sim procura alcançar uma reparação à sociedade pelo dano sofrido”.
ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS DE AGRESSÃO SEXUAL EM ALAGOAS
O deputado destacou que, à época em que esteve à frente da Secretaria Estadual de Saúde, sempre prezou pela inserção de esforços às vítimas de agressões sexuais. Uma de suas ações enquanto gestor foi a inauguração da Rede de Atenção às Vítimas de Violência Sexual (RAVVs), assim como a abertura da Sala Lilás, no Hospital da Mulher, proporcionando então espaço adequado para o acolhimento e suporte às vítimas durante os exames periciais, evitando o constrangimento da exposição da pessoa violentada nas delegacias e/ou IML durante os exames periciais.
Na condição de secretário estadual da saúde, em 2020, Ayres também lançou o aplicativo Fica Bem, visando reduzir a subnotificação das denúncias de violência sexual, ação integrada à RAVVs, vinculado à SESAU.
Para Ayres, proteger as crianças alagoanas é um gesto que não tem preço e que não pode ser postergado ou negligenciado. “Estamos diante de um gravíssimo problema e não podemos esperar que essa tragédia aumente. Prevenir é o mote para ação”, concluiu o parlamentar.
