A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) tomou medidas legais nesta segunda-feira (7), recorrendo da decisão emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que o declarou inelegível até o ano de 2030.
A sentença, emitida em junho deste ano, estabeleceu que Bolsonaro havia cometido abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, ao realizar ataques às urnas eletrônicas e ao sistema eleitoral do Brasil. A votação final do julgamento resultou em uma maioria de 5 votos a 2 a favor da inelegibilidade. A base da condenação está associada a uma reunião realizada em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, na qual Bolsonaro encontrou-se com embaixadores estrangeiros e lançou dúvidas sobre a confiabilidade das urnas eletrônicas.
Durante o desenrolar do julgamento, a “minuta do golpe” foi incorporada ao processo pelos ministros do TSE. Ao interpor o recurso contra a decisão, a defesa contestou a inclusão desse documento nas deliberações e argumentou que a minuta em questão constituía um “documento novo”.
Os advogados do ex-presidente também apontaram que seus direitos de defesa foram infringidos e que as alegações apresentadas ao longo do processo não foram devidamente examinadas. De acordo com a defesa, “não houve um julgamento efetivo e substancial da questão. A participação das partes não foi assegurada, nem o pleno exercício do direito à ampla defesa ou ao contraditório (garantias constitucionais fundamentais em processos judiciais administrativos)”.
Fonte – Agora Alagoas