De autoria do deputado Delegado Fabio Costa, requerimento informou que governador de Alagoas descumpriu dever funcional de analisar lista de oficiais aptos a serem promovidos
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara Federal aprovou moção de repúdio contra o governador Paulo Dantas (MDB), proposta pelo deputado Delegado Fabio Costa (PP), por omissão no dever funcional que o chefe do Executivo tem de promover militares de alta patente pelo critério de escolha no Corpo de Bombeiros.
O parlamentar é titular desta comissão e apresentou requerimento com esta finalidade, justificando que a atitude do governador desrespeita a legislação vigente e, o pior, tem afetado a estabilidade no funcionamento da corporação. O pedido foi apreciado pelos integrantes do grupo nesta terça-feira (25).
Fabio Costa informou que, por duas vezes, no ano passado, Paulo Dantas deixou de analisar a lista tríplice preparada pelo Corpo de Bombeiros contendo os nomes dos oficiais aptos a serem promovidos, mesmo com todos os requisitos legais sendo cumpridos pelo Comando Geral. As promoções estavam previstas para os dias 26 de maio e 29 de novembro.
A Lei Estadual nº 6.514, de 23 de setembro de 2004, posteriormente, regulamentada pelo Decreto nº 2.356, de 14 de dezembro de 2004, prevê que a promoção de oficiais constitui ato privativo do governador do Estado, e ocorrerá por merecimento, escolha e antiguidade.
“Contudo, o governador permaneceu inerte, deixando de executar as promoções dos oficiais militares da corporação, ato de sua competência exclusiva. Na verdade, a atitude dele foi deliberada e planejada para provocar indevida interferência nas instituições”, destacou o deputado federal.
Ele diz acreditar que Paulo Dantas está insatisfeito por ter sido limitado pela lei no que diz respeito às promoções por escolha dos oficiais. E, por este motivo, aguarda deliberação pela Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) de um projeto de lei que enviou propondo alterar a legislação no trecho que trata das promoções por escolha.
Ao analisar a propositura, Fabio Costa concluiu que o governador pretende abolir o sistema atual de promoção por escolha, eliminando por completo a necessidade de elaboração de ordem classificatória baseada em critérios objetivos, assim como extinguir a lista tríplice enviada pela comissão da corporação. Para substituí-los, busca assegurar que as promoções por escolha sejam feitas inteiramente a seu critério, permitindo escolher qualquer um dos membros aptos ao preenchimento das vagas.
“O que se nota de forma bastante evidente é que o Chefe do Poder Executivo Estadual tem retardado a prática de um ato de ofício aguardando que o PL nº 9/2023 seja votado e aprovado pela Assembleia Legislativa (onde possui ampla maioria), para que, só então, possa aplicar os efeitos retroativos da nova norma, promovendo os militares de acordo com as novas regras, que lhe garantem controle absoluto pela escolha”, compreende o parlamentar.
E completa que “se a mudança acontecer, de fato, os bombeiros militares que integraram as listas das promoções designadas para 26/05/2022 e 29/11/2022 verão os direitos adquiridos que alcançaram sendo aniquilados após anos de serviço e dedicação à corporação”.
O requerimento da moção de repúdio foi subscrito pelos deputados Cabo Gilberto Silva (PL/PB), Coronel Telhada (PP-SP), Coronel Meira (PL-PE) e Delegado Caveira (PL-PA).
