O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu na Justiça a anulação definitiva das licenças de uma mineradora e de seu proprietário, que realizavam extração ilegal de areia na região das Dunas do Cavalo Russo, em Marechal Deodoro, Alagoas. A decisão, proferida pela 13ª Vara Federal em 14 de outubro, cancela as autorizações emitidas pela Agência Nacional de Mineração (ANM) e pelo Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL). A sentença também exige a recuperação ambiental da área afetada.

A mineradora foi condenada por operar além dos limites estabelecidos pelas licenças, violando a legislação ambiental e minerária, o que gerou danos ao meio ambiente e impactos à comunidade local, que sofre com a degradação de áreas protegidas. A ação, movida pelo MPF em 2023, também responsabilizou a ANM e o IMA/AL, que devem cancelar as permissões e não renová-las, sob pena de multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento.

Além da suspensão das atividades de extração, a mineradora e seu sócio-administrador deverão apresentar ao Ibama, em até 60 dias, um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) para restaurar as funções ambientais da região afetada. Caso a recuperação ambiental não seja viável, deverão ser implementadas medidas de compensação ambiental.

A empresa e seu proprietário também foram condenados a indenizar a União pelo valor correspondente à areia ilegalmente extraída, bem como a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos, quantia que será destinada ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).

Extração de areia Impactos

Na ação, o MPF demonstrou que a extração irregular de areia nas Dunas do Cavalo Russo, em Marechal Deodoro, causou impactos severos a uma área contínua de restinga, com vegetação fixadora de dunas, caracterizada como área de preservação permanente.

A degradação dessa região não afeta apenas as espécies locais, mas também compromete a fertilidade do solo, aumentando a suscetibilidade a processos erosivos e contribuindo para o assoreamento de corpos hídricos locais. A exploração inadequada desestruturou habitats naturais, colocando em risco a fauna e a flora locais, além de ter causado risco potencial de poluição do solo por efluentes de veículos e de máquinas, poluição do ar e sonora.

Compreenda a Situação

Em razão do afundamento do solo em Maceió, causado pela exploração de sal-gema pela Braskem, a empresa assumiu a responsabilidade de adotar medidas para estabilizar o solo, incluindo o preenchimento de cavidades com areia licenciada, conforme acordo em ação civil pública ajuizada pelo MPF. Em 2023, surgiram suspeitas de extração irregular de areia na área de proteção ambiental "Dunas do Cavalo Russo", em Marechal Deodoro. O MPF iniciou investigações, expedindo recomendações e ofícios, além de requisitar uma perícia da Polícia Federal. Embora a Braskem tenha interrompido a compra de areia dos fornecedores investigados, antes mesmo da apuração pelo MPF, os órgãos de fiscalização (IMA e ANM) reativaram as licenças de extração, gerando contradições.

Na data de dezembro de 2023, o MPF ajuizou a ação e, em janeiro de 2024, obteve a liminar que determinou a imediata suspensão de quaisquer licenças e/ou autorizações ainda vigentes em favor de empresa mineradora de areia e seu proprietário por extração irregular no município de Marechal Deodoro.