A agressão registrada por câmeras de segurança e atribuída ao advogado criminalista João Neto, contra a namorada, na última segunda-feira (14), trouxe à tona uma lei estadual que obriga síndicos de condomínios, em Alagoas, a denunciarem atos de violência ocorridos nas dependências dos prédios.
A Lei nº 8.486, de 25 de agosto de 2021, de autoria da deputada estadual Cibele Moura, determina que os responsáveis por condomínios residenciais e comerciais comuniquem imediatamente às autoridades policiais qualquer episódio de violência doméstica ou indícios de agressão contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
A obrigação abrange áreas comuns e privativas, como halls, escadas, garagens e apartamentos. O descumprimento da norma pode gerar multa de até R$ 10 mil, conforme as circunstâncias do caso, com valor corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A lei ainda estipula que a denúncia deve ser feita de forma imediata, ou, em casos específicos, no prazo máximo de 24 horas após o conhecimento do fato. O caso João Neto ocorreu no hall de um edifício na Ponta Verde, o que levantou questionamentos sobre o cumprimento da lei no local.
Fonte – Jornal de Alagoas