A Assembleia Legislativa do Estado (ALE) aprovou, nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei (PL) 987/2022, que veda o uso de imagens de investigação e operações policiais para fins de divulgação em redes sociais por agentes de segurança pública.
De acordo com a matéria, proposta pelo deputado estadual Ronaldo Medeiros (MDB), também fica vedada a exibição de armas, equipamentos, fardamentos e táticas utilizadas pela corporação, ou outras exibições que exponham o interior das instalações físicas ou viaturas do órgão de segurança pública.
São incluídas na lei as investigações e operações policiais, de forma não taxativa, como o atendimento a ocorrências ou efetuação de prisões em flagrantes e sob cumprimento de mandado.
“Esta Lei se aplica ao conteúdo compartilhado em perfis pessoais de redes sociais e aplicativos mensageiros, e abrange a criação, edição, postagem ou compartilhamento de conteúdos em vídeos, imagens, áudios, textos, mensagens e links. Também é vedada ao agente a monetização ou o impulsionamento de conteúdo que possua siglas, brasões e demais referências ao órgão de segurança pública que integra”, diz o texto.
Caso o agente de segurança pública divulgue suas atividades, o PL prevê a instauração de processo administrativo-disciplinar para apurar sua conduta, sem prejuízo das demais sanções.
A multa pode ser fixada em até 150 Unidades Padrão Fiscal do Estado de Alagoas (UPFAL), o equivalente a R$ 4.929.
Em sua justificativa, o deputado Ronaldo Medeiros afirmou que muitos agentes de segurança pública se beneficiam das imagens como forma de autopromoção. Segundo Medeiros, alguns “veem em seus perfis nas redes sociais formas de ganhar fama e notoriedade perante a sociedade, impulsionando, inclusive, conteúdo e violando os direitos do devido processo legal”.
“Entendemos que a instauração de processo administrativo que possa apurar as condutas dos agentes da segurança pública, em relação à divulgação de operações policiais em redes sociais deve ser passível de discussão nesta casa”, continuou.
Votos contrários
A matéria foi aprovada com os votos contrários de Cabo Bebeto (PL), Mesaque Padilha (União), Fernando Pereira (PP) e Delegado Leonam (União).
O deputado estadual Cabo Bebeto (PL), conversou com a reportagem e disse que é totalmente contrário ao Projeto de Lei.
Ao se referir à postagem de atividades nas redes sociais, o parlamentar destacou que “o Governador usa, o prefeito usa, todo político usa. Professor pode fazer isso na escola, médico no hospital, porém, mais uma vez o policial ‘é o discriminado da história’ e não pode fazer nada. Acho desigual, equivocado e injusto”.
Já o Delegado Leonam, em posicionamento no plenário, classificou como contraditória a apresentação de outro PL de Medeiros, que cria um aplicativo de denúncias contra mulheres, mas “agora pede que imagens de presos não sejam divulgadas”.
Fonte – Cada Minuti
