A possível anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, articulada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e pautada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, enfrenta um obstáculo decisivo: o Supremo Tribunal Federal (STF). Ainda que o Congresso aprove a medida, ministros da Corte já indicam que poderão declará-la inconstitucional, com base na Constituição Federal.
O principal ponto de debate jurídico gira em torno da Lei nº 14.197/2021, que tipifica crimes contra o Estado Democrático de Direito. Segundo a Constituição, crimes cometidos por grupos armados contra a ordem constitucional são inafiançáveis e não podem ser alvo de anistia. Esse argumento pode inviabilizar a medida no STF, que já sinalizou que a questão será analisada.
O papel do STF na decisão final
Mesmo que a anistia seja aprovada na Câmara e no Senado, o STF terá a palavra final sobre sua validade. Ministros da Corte, em conversas de bastidores, avaliam que não cabe ao Congresso perdoar crimes que a própria Constituição considera imprescritíveis.
O artigo 5º da Constituição é categórico:
“A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.”Esse trecho será a base para o STF avaliar se os atos do 8 de janeiro se encaixam nessa definição e, portanto, não podem ser anistiados.
Bolsonaro e a defesa dos manifestantes
Bolsonaro tem insistido em minimizar a gravidade das ações de 8 de janeiro e defender os presos. Ele argumenta que os atos de vandalismo não envolveram o uso de armas de fogo, tentando afastá-los da definição de crime inafiançável. A tentativa de aprovar a anistia no Congresso, na prática, aliviaria parte da pressão política e jurídica sobre o ex-presidente, mesmo que ele próprio não seja diretamente beneficiado pela medida.
Nos bastidores, Bolsonaro elogiou Hugo Motta por pautar a anistia, chamando-o de “jovem promissor” e um político com “belo futuro”. No entanto, a movimentação do parlamentar encontra resistência dentro da própria Câmara e, caso avance, terá de enfrentar a barreira do STF.
Cenário de embate entre Poderes
A discussão sobre a anistia reforça a tensão entre Bolsonaro e o Judiciário, que já resultou na condenação de centenas de envolvidos nos atos golpistas. Até o momento, 898 pessoas foram denunciadas e 371 já receberam sentenças, com penas que chegam a 17 anos de prisão.
A expectativa é que o STF se pronuncie sobre a anistia caso ela avance no Congresso. Se a Corte seguir o entendimento de que os crimes de 8 de janeiro violam a ordem democrática, a tentativa de Bolsonaro e seus aliados poderá ser anulada, frustrando os planos do ex-presidente de conceder perdão aos manifestantes.
O debate está apenas começando, mas o desfecho pode definir o futuro da relação entre Congresso, STF e as forças políticas que ainda orbitam Bolsonaro.