O deputado federal Alfredo Gaspar de Mendonça (União Brasil) elogiou a iniciativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública de realizar, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), um Raio-X nas Guardas Civis Municipais, para aproximá-las cada vez mais às demais forças policiais no combate à violência e ao crime organizado, em todo território brasileiro.
“A participação de uma Guarda Municipal qualificada e preparada para o enfrentamento à criminalidade é fundamental nos tempos atuais. Município, Estado e União têm que estar juntos no combate à criminalidade, e não podemos dispensar nenhum parceiro nesse objetivo.
“A principal meta da segurança pública deve ser justamente essa: a união dos entes federativos para o combate à criminalidade”, acrescentou o parlamentar federal alagoano, que atuou como promotor de Justiça do Estado e foi secretário de Segurança Pública de Alagoas.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), deu início, em 2 de janeiro de 2025, a uma pesquisa nacional para traçar um diagnóstico detalhado das Guardas Civis Municipais, visando subsidiar políticas públicas voltadas a esse segmento.
O levantamento inclui dados quantitativos e qualitativos. Os formulários, com questionários para o levantamento dos dados, estão sendo encaminhados às cidades, com a ajuda das associações dos municípios. Mais informações estão disponíveis no link: https://www.gov.br/mj/pt-br/as… criação de Guardas Civis Municipais é facultativa, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei 13.022/2014. Não há obrigatoriedade para que todos os municípios mantenham GCMs.
Segundo a Pesquisa de Informações Básicas Municipais (MUNIC) de 2023, conduzida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 1.322 municípios brasileiros possuem Guardas Municipais.
Isso significa que 76,67% dos 5.570 municípios não dispõem de guardas municipais em sua estrutura de segurança pública. Em Alagoas, a guarda civil municipal está presente em apenas 64 municípios. Um volume total de 2.718 efetivos, incluindo os servidores da GCM de Maceió.
A relação completa com os nomes desses municípios está sendo levantada pela Associação dos Municípios Alagoanos (AMA). A entidade está ajudando na formatação desse diagnóstico, a convite do Ministério da Justiça e Segurança Pública. No entanto, no momento nem a AMA sabe os nomes das cidades com GCM.
Decreto permite uso de porte de arma em serviço e também fora dele
“Sobre o porte de armas, guardas civis municipais podem portar arma de fogo tanto em serviço quanto fora dele, desde que atendam aos requisitos legais, incluindo formação adequada e autorização concedida pela Polícia Federal”, explicou a assessoria do gabinete do ministro.
“Além disso, o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, em seu artigo 57, inciso III, permite o porte de arma durante o deslocamento para a residência, mesmo em estados vizinhos ao de atuação, para guardas autorizados”, acrescentou a Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Justiça e Segurança Pública, cuja chefia é exercida atualmente pelo ministro Ricardo Lewandowski.
A pasta conta com um orçamento anual de R$ 18,5 bilhões (2022). É com esses recursos que está sendo financiado o diagnóstico, que prossegue até o final deste mês.
Segundo o presidente da Associação das Guardas Municipais do Brasil (AGM BRASIL), Reinaldo Monteiro. “as Guardas Municipais hoje já estão totalmente regulamentadas para funcionar na sua plenitude. Temos a Constituição Federal, artigo 144, parágrafo 8º, que foi regulamentado pela lei 13.022, que é o Estatuto Geral das Guardas, de 2014. Essa lei [assinada pela presidente Dilma Rousseff] disciplinou e padronizou todas as Guardas Municipais, cor de uniforme, competências, atribuições, princípios, planos de carreira, tudo previsto no Estatuto Geral das Guardas. Além disso, tivemos em 2018 a lei 13675 do SUSP, que disciplinou o funcionamento dos órgãos de segurança pública, onde está previsto as Guardas como órgãos de segurança pública operacionais. Tudo que era necessário para o perfeito funcionamento das Guardas já existe”, detalhou.
A explicação decorre de uma proposta do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes em criar uma Força Municipal de Segurança. com uso de armamento, para ser uma parte da Guarda Municipal. Essa ideia do prefeito do Rio de Janeiro não tem sustentação jurídica constitucional, porque pela Constituição Federal a única força de segurança que o prefeito do Rio de Janeiro ou de qualquer outro lugar pode criar é a Guarda Municipal. Não existe outra previsão e a Guarda Municipal já existe no Rio de Janeiro”, afirmou à Agência Brasil.
Para o presidente, não é necessária a criação de uma nova força, uma vez que a legislação já prevê o uso de armamento pelas Guardas Municipais.
Fonte: Ricardo Rodrigues/Tribuna Independente
