A Receita Federal desmentiu rumores que circularam nas redes sociais sobre a criação de impostos para transferências via Pix e cartão de crédito. Em comunicado, o órgão explicou que as novas regras de fiscalização, em vigor desde 1º de janeiro, não representam uma tributação adicional, mas sim um reforço no monitoramento de operações financeiras para ampliar o controle e evitar divergências na declaração de Imposto de Renda.
Entenda as mudanças
As novas diretrizes estabelecem que transações financeiras feitas via Pix, TED, DOC, cartões de crédito e outras modalidades, que somem mensalmente R$ 5 mil ou mais para pessoas físicas e R$ 15 mil ou mais para pessoas jurídicas, deverão ser informadas à Receita pelas instituições financeiras. Essa exigência inclui bancos digitais, carteiras virtuais e operadoras de máquinas de cartão, além das instituições tradicionais que já prestavam essas informações.
De acordo com a Receita, a mudança busca modernizar os procedimentos e incluir as fintechs no sistema de fiscalização, promovendo maior integração das operações financeiras. As informações serão enviadas por meio da plataforma e-Financeira, que opera no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).
Objetivo da fiscalização
O objetivo principal das mudanças, segundo a Receita, é o gerenciamento de risco e a melhoria dos serviços tributários, como a inclusão automática de informações na declaração pré-preenchida do Imposto de Renda a partir de 2026 (ano-base 2025). O órgão reforçou que o sigilo bancário e fiscal será preservado, sem identificação da origem das transações.
“A medida visa a um melhor gerenciamento de riscos pela administração tributária, a partir da qual será possível oferecer melhores serviços à sociedade, em absoluto respeito às normas legais dos sigilos bancário e fiscal”, esclareceu a Receita no comunicado.
Impactos para microempreendedores
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) precisam estar atentos às movimentações financeiras. Apesar de não haver alteração nos limites de faturamento — atualmente fixados em R$ 81 mil anuais para a categoria —, o monitoramento pode identificar discrepâncias que resultem em autuações ou necessidade de migração para outra faixa empresarial.
Débora de Souza, analista do Sebrae Minas, destaca que os MEIs devem observar com cautela suas operações financeiras e buscar orientação profissional caso o faturamento ultrapasse o limite permitido.
“Quando o negócio atinge um patamar maior, esse é um ponto extremamente positivo. Estar regular com todas as obrigações fiscais é fundamental para garantir a sustentabilidade do empreendimento”, orientou Débora.
Comércio e setor financeiro
Para o comércio, as novas regras representam um aprimoramento no controle das transações, sem impacto direto na operação. O vice-presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL-BH), Fernando Cardoso, afirmou que o setor está se adaptando à digitalização e que o Pix se tornou um dos meios de pagamento mais populares.
“A expectativa é de que o uso do Pix continue crescendo. O monitoramento ampliado é natural e não deve causar grandes impactos, desde que as empresas se adaptem às novas exigências de envio de dados”, disse Cardoso.
Ele alertou que o cumprimento das obrigações semestrais pode exigir ajustes tecnológicos e administrativos, mas que o comércio enxerga as mudanças como um passo positivo para a evolução dos processos financeiros.
Esclarecimento sobre mitos
O diretor-adjunto da Comissão de Direito Tributário da OAB, Guilherme di Ferreira, reforçou que as mudanças não criam novas obrigações tributárias, apenas formalizam práticas já existentes.
“A Receita já tinha acesso às transações financeiras. O que mudou foi a inclusão de novas instituições, como bancos digitais e operadoras de carteiras virtuais, que antes não eram obrigadas a prestar essas informações formalmente”, explicou Ferreira.
As novas regras são vistas como uma ampliação da transparência no sistema financeiro, promovendo maior segurança para contribuintes e instituições. Para a Receita Federal, trata-se de um passo importante para alinhar a fiscalização às inovações tecnológicas e aos hábitos financeiros da população.
