Enquanto o governo Lula (PT) ainda se prepara para anunciar o pacote de corte de gastos prometido após as Eleições Municipais de 2024, um grupo de deputados independentes articula uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de conter o crescimento acelerado das despesas primárias. O projeto tem como base um estudo elaborado pelo consultor legislativo Paulo Bijos, ex-secretário de Orçamento da ministra Simone Tebet, e é conduzido pelos deputados Julio Lopes (PP-RJ), Kim Kataguiri (União-SP) e Pedro Paulo (PSD-RJ).
A PEC visa a criação do Programa de Equilíbrio Fiscal Estrutural, com o intuito de alinhar as despesas primárias federais aos limites estabelecidos pelo arcabouço fiscal. Entre as principais medidas previstas no texto, destacam-se a desindexação das despesas públicas do salário mínimo e a desvinculação das despesas em relação à arrecadação tributária.
De acordo com os parlamentares, a desindexação do salário mínimo visa evitar que aumentos reais no benefício aos trabalhadores resultem em aumentos automáticos nas despesas orçamentárias, o que poderia ser insustentável fiscalmente. A proposta sugere que benefícios previdenciários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o abono salarial, deixem de ser indexados ao salário mínimo, além de desvincular piso constitucional de saúde, educação e Fundeb da arrecadação de receitas.
Além disso, a PEC propõe revisar os critérios de elegibilidade para o abono salarial, limitando-o a quem recebe até um salário mínimo, com vigência até 2031. O crescimento das despesas que hoje são indexadas ao salário mínimo ou vinculadas à receita federal passaria a ser determinado por lei complementar, com ajustes anuais a cada novo mandato presidencial.
Outro ponto significativo da proposta é a limitação das emendas parlamentares. A PEC estabelece uma regra para restringir o montante total de emendas, o que ajudaria a manter o equilíbrio entre os Poderes Executivo e Legislativo, permitindo o controle do crescimento das despesas obrigatórias e evitando o estrangulamento das despesas discricionárias.
A proposta também prevê economias significativas ao longo dos próximos anos. Projeções da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados estimam que, com a desindexação de despesas relativas à previdência e ao BPC, possam ser economizados cerca de R$ 1,1 trilhão em 10 anos (2025-2034). Já a desvinculação dos pisos da saúde, educação e Fundeb geraria uma economia de R$ 74 bilhões em três anos (2026-2028). Além disso, a revisão do abono salarial poderia gerar uma economia anual de R$ 15 bilhões até 2031.
Por fim, a PEC aborda o controle dos supersalários e os gastos tributários. No caso dos supersalários, propõe-se que as indenizações remuneratórias sejam limitadas a 30% do salário dos ministros do STF, além de proibir o pagamento retroativo. Quanto aos gastos tributários, a proposta prevê um redutor de 10% sobre todas as renúncias fiscais vigentes de 2026 a 2031, que atualmente representam mais de 4% do PIB.
Enquanto isso, o governo federal trabalha para concluir o pacote fiscal que será enviado ao Congresso ainda nesta semana. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se reuniu com o presidente Lula para definir os últimos detalhes e aguarda o alinhamento com os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Haddad se mostrou otimista quanto à aprovação do pacote antes do recesso parlamentar, previsto para iniciar em 23 de dezembro.
