O projeto de lei 873/2024, que prevê a criação de um cadastro estadual de pedófilos e agressores sexuais, de autoria do deputado estadual Alexandre Ayres (MDB), foi aprovado, nesta quarta-feira (13), pelos deputados estaduais de Alagoas. Com a aprovação em plenário, o texto segue agora para sanção do governador.
Sob responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública de Alagoas, o Cadastro Estadual de Pedófilos pretende reunir em um banco de dados todas as informações sobre pessoas condenadas com decisão transitada em julgado por cometer crimes sexuais contra crianças e adolescentes. “O cadastro deverá conter, no mínimo, dados pessoais completos, foto, que deve ser de frente para ocorrer a melhor identificação das pessoas, e características físicas, grau de parentesco e/ou relação entre o cadastrado e a vítima, idade do cadastrado e da vítima, circunstâncias e local em que o crime foi praticado, endereço atualizado do cadastro e histórico de crimes”, conforme destaca o texto da proposta.
O parlamentar ressalta que existem cadastros semelhantes nos estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, que incluem fotos, dados, situação penal, além do grau de parentesco, relação e idades de suspeito e vítima e as circunstâncias em que o crime foi praticado. Ele relembra, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) legitimou a criação desse cadastro estadual de pedófilos em uma votação unânime da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6620, na sessão de 18 de abril deste ano.
O PL de Ayres prevê que deverá ser considerado pedófilo aquele que tenha contra sua pessoa decisão transitada em julgado em processo de apuração de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes e crimes previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que tenham conotação sexual.
Para retirada do nome do referido cadastro, ainda segundo o projeto de lei, o interessado deverá apresentar requerimento dirigido ao Secretário de Estado da Segurança Pública de Alagoas, comprovando o cumprimento da pena, e será realizada a confirmação pelo órgão competente das informações constantes do requerimento e retirado seu nome dos cadastros, num prazo máximo de 60 dias.
“Conhecer quem são esses pedófilos, onde e como agem é de extrema importância. Dessa forma, as autoridades e a sociedade civil podem monitorá-los e adotar medidas preventivas que evitem a reincidência do crime”, concluiu Alexandre Ayres, reforçando que o projeto não se opõe ao processo de ressocialização de quem quer que seja condenado por qualquer tipo de crime.
“Como advogado praticante e como humanista, entendo que o objetivo de uma pena não é castigar. A penalidade não busca infligir sofrimento ao condenado como forma de expiação de um delito, e sim procura alcançar uma reparação à sociedade pelo dano sofrido”, explicou.
Atenção às vítimas de agressão sexual em Alagoas
O deputado destacou que, à época em que esteve à frente da Secretaria Estadual de Saúde, sempre prezou pela inserção de esforços às vítimas de agressões sexuais. Uma de suas ações enquanto gestor foi a inauguração da Rede de Atenção às Vítimas de Violência Sexual (RAVVs), assim como a abertura da Sala Lilás, no Hospital da Mulher, proporcionando então espaço adequado para o acolhimento e suporte às vítimas durante os exames periciais, evitando o constrangimento da exposição da pessoa violentada nas delegacias e/ou IML durante os exames periciais.
Na condição de secretário estadual da saúde, em 2020, Ayres também lançou o aplicativo Fica Bem, visando reduzir a subnotificação das denúncias de violência sexual, ação integrada à RAVVs, vinculado à SESAU.
Para Ayres, proteger as crianças alagoanas é um gesto que não tem preço e que não pode ser postergado ou negligenciado. “Estamos diante de um gravíssimo problema e não podemos esperar que essa tragédia aumente. Prevenir é o mote para ação”, concluiu o parlamentar.
