O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AP), reafirmou nesta terça-feira (13) a prerrogativa do Congresso Nacional de definir e destinar as emendas parlamentares. A declaração foi uma resposta à decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou a destinação de “emendas Pix” apenas para obras em andamento e calamidade pública. As informações são da Gazeta do Povo.
Durante um evento da Confederação Nacional das Santas Casas de Misericórdia, em Brasília, Lira destacou a importância da autonomia do Poder Legislativo em relação à destinação dessas emendas. Segundo ele, o Congresso é o órgão que mais conhece a realidade dos municípios brasileiros e das necessidades de saúde.
Lira também criticou o que chamou de “ato monocrático” e afirmou que a destinação das emendas parlamentares deve ser uma prerrogativa do Congresso, lembrando que o orçamento é votado pelo Legislativo. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também se manifestou sobre o assunto, indicando que o Congresso estuda apresentar um projeto de lei para remodelar a distribuição dos recursos de emendas parlamentares.
No dia 1º de agosto, o ministro Flávio Dino determinou que as transferências fossem fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU). Por meio de liminares, Dino afirmou que faltava transparência nessas transferências.
As emendas orçamentárias individuais do tipo transferência especial — conhecidas como “emendas Pix” — somam cerca de R$ 8 bilhões. O ministro suspendeu o envio desses recursos, mas permitiu a execução dessas emendas destinadas a obras em andamento.
Fonte: Jornal Extra
