A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, com 14 votos favoráveis e 12 contrários, o projeto de lei que autoriza o funcionamento de bingos, cassinos e regulariza jogos de azar como o Jogo do Bicho e apostas. Essas atividades estavam proibidas desde 1946. O projeto permite que cassinos sejam instalados em resorts de alto padrão ou embarcações, oferecendo jogos eletrônicos, de roleta, cartas, entre outros.
Inicialmente, haverá uma concessão por estado, exceto em polos turísticos e unidades federativas mais populosas. Bingos poderão ser realizados em estádios e casas de bingo serão permitidas na proporção de uma para cada 150 mil habitantes. Para explorar jogos como o do Bicho, os interessados devem demonstrar capacidade financeira e prêmios até o limite de isenção do imposto de renda não exigirão identificação do apostador.
O projeto também impõe restrições a quem pode explorar essas atividades. Ocupantes de cargos públicos, administradores de empresas com recursos estatais, condenados por crimes como improbidade administrativa, sonegação fiscal e corrupção, além de pessoas inabilitadas por entidades como a Comissão de Valores Mobiliários e Banco Central, estão excluídos. O relator do projeto, senador Irajá, argumenta que a medida criará renda e empregos, além de legalizar atividades atualmente à margem da lei, com uma arrecadação estimada de R$22 bilhões anualmente.
Por outro lado, o senador Carlos Portinho expressou ceticismo, citando a ineficácia da regulamentação das apostas esportivas, que não trouxe os benefícios prometidos. Segundo Portinho, seis meses após a aprovação, o governo não regulamentou o setor, e as apostas continuam sem pagar impostos ou outorga, questionando a veracidade dos argumentos a favor da legalização dos jogos de azar. A regulamentação pendente poderá levar à concessão de licenças provisórias, e o texto agora segue para o Plenário do Senado.
*com informações de Cada Minuto
