A Receita Federal encaminhou uma representação ao Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) para apuração de ato de improbidade administrativa contra o prefeito Júlio Cezar da Silva, gestor do município de Palmeira dos Índios. A representação faz parte do processo nº 13083.070472/2024-84, resultante de uma fiscalização realizada pela Delegacia da Receita em Recife (PE) entre janeiro e dezembro de 2021. A fiscalização identificou irregularidades no recolhimento das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e ao Pasep, resultando em uma multa de mais de R$ 19 milhões para a prefeitura de Palmeira.
De acordo com a auditora-fiscal Caroline Sanny Alves da Silva Xavier, o município reduziu as contribuições sociais ao omitir valores nas Guias de Recolhimento do FGTS e à Previdência Social (GFIP) referentes a remunerações pagas ou creditadas aos segurados com vínculo empregatício e contribuintes individuais em 2021. A auditoria, baseada em documentos oficiais da prefeitura, concluiu que houve omissão significativa dos fatos geradores de contribuição previdenciária, o que acarretou uma multa total de R$ 19.181.567,40. Este valor inclui R$ 5.854.209,40 referentes à Contribuição Previdenciária e R$ 2.077.217,88 referentes à Contribuição Previdenciária dos segurados.
Além das multas por omissões nas GFIP, o município foi penalizado por não apresentar arquivos digitais da folha de pagamento e demonstrações contábeis conforme solicitado pela auditoria. A Receita Federal aplicou uma multa agravada de 112,5%, totalizando R$ 8.896.891,32, além de juros de mora de R$ 2.321.098 sobre a contribuição patronal e dos segurados. O prefeito Júlio Cezar não fez uma declaração oficial, mas mencionou ao EXTRA que a situação estava sendo resolvida.
O relatório da auditoria indica que ao omitir remunerações de segurados, o prefeito reduziu deliberadamente o valor devido e o recolhimento das obrigações tributárias para com a Seguridade Social, configurando sonegação de contribuição previdenciária. Essas práticas, realizadas durante todo o período fiscalizado, resultaram na formalização de uma representação fiscal para fins penais contra o prefeito. As irregularidades detectadas causaram um prejuízo total de R$ 13.567.036,71 em multas e juros. A Receita Federal também enfatizou a natureza tributária das contribuições para o Pasep e o PIS, destinadas a financiar benefícios como seguro-desemprego e abono salarial.
