O deputado Ronaldo Medeiros (PT) protocolou em março do ano passado o projeto de lei que trata da obrigatoriedade de câmeras de vídeo nos uniformes dos agentes policiais durante a realização de operações de segurança em Alagoas. O projeto ainda enfrenta a resistência de alguns parlamentares e, quase um ano depois, ainda não foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado (ALE).
Em contato com a Tribuna Independente, o parlamentar garante que em 2024, o projeto de lei estará entre as suas prioridades para conseguir aprovação.
“Vou seguir lutando pela aprovação desse projeto. As câmeras nos uniformes policiais, tanto de militares quantos de civis, ajuda a reduzir a letalidade de operações e também a proteger os agentes de segurança, uma vez que inibe acusações levianas contra eles, por exemplo. A iniciativa do governo federal em estabelecer normas para o uso desses equipamentos pelos policiais brasileiros vem em boa hora e nos ajuda na aprovação desse projeto”, afirmou Ronaldo Medeiros.
Na justificativa do projeto de lei, o parlamentar ressalta que “não se trata, tão somente, de uma medida ‘para fiscalizar’ os policiais civis e militares, mas também para protegê-los de acusações infundadas quando a conduta tenha sido realizada dentro dos limites impostos pela Lei. O policial é um agente público a serviço do Estado. Monitorar a atividade policial não é uma forma de ‘controlar’ o indivíduo, particularmente, mas de monitorar o próprio Estado, da mesma forma que a transparência deve perpassar todas as outras esferas da atividade estatal”.
Além disso, Ronaldo Medeiros também destaca que um estudo realizado pela universidade de Warwick, Queen Mary e da London School of Economics, no Reino Unido, e pela PUC do Rio de Janeiro, apontou que o uso de câmeras e sistemas de áudio em viaturas e nos fardamentos de policiais reduziu em até 61,2% o uso de força por agentes de segurança, seja física ou com armas, letais ou não.
“Segundo o estudo, o uso de câmeras resulta também em uma melhora na qualidade dos dados reportados pelos policiais, com maior produção de boletins de ocorrência encaminhados à Polícia Civil”, ressalta a justificativa do parlamentar no projeto de lei.
Em outro trecho, Ronaldo Medeiros relembra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Habeas Corpus nº 598.051, que impõe a necessidade de que policiais filmem os cumprimentos de mandatos de busca e apreensão, sob risco de os agentes responderem a procedimentos disciplinares, “enfraquecendo o poder investigativo e a autoridade policial, que passa a ser questionada se não houver gravação”.
Segundo o artigo 5º do projeto, “os equipamentos devem registrar as buscas realizadas pela Polícia Civil e Militar no curso de suas atribuições legais, as operações policiais e quaisquer casos de resistência à prisão”.
O deputado estadual não deixa de destacar que os equipamentos ajudarão a identificar os maus policiais.
“Com as câmeras, será mais fácil para a sociedade verificar quem são os maus policiais que não honram as fardas e os distintivos que usam, e que acabam desgastando a imagem das polícias. A sociedade, sejam os mais ricos ou mais pobres, não podem ver a polícia com desconfiança”, afirma Ronaldo Medeiros. “Esse projeto não é de esquerda nem de direita, é para o bem da sociedade”, defende.
Fonte – Tribuna Hoje
