O deputado federal Daniel Barbosa destacou, em seu artigo, a importância histórica da Câmara dos Deputados no contexto político brasileiro desde a outorga da primeira Constituição em 1824. Ele ressalta as responsabilidades dos parlamentares, mencionando suas atividades diárias, como participar de comissões, sessões no plenário e encontros com representantes de diversas áreas. Além disso, Barbosa destaca seu envolvimento com questões alagoanas, como o apoio aos policiais rodoviários federais, debates sobre a educação no estado e ações em prol do meio ambiente.
No texto, o parlamentar também fala sobre a importância da pauta ambiental na agenda legislativa, mencionando projetos relacionados à transição energética e à redução de emissões de gases de efeito estufa, além de ressaltar a necessidade de ações para enfrentar as mudanças climáticas.
Ao final, ele ainda reforçou seu compromisso com as questões locais de Arapiraca e Alagoas, encerrando com uma reflexão sobre a importância da humildade na busca pela sabedoria, ao aprender com os mais experientes no Parlamento.
Confira o artigo na íntegra:
A CÂMARA DOS DEPUTADOS, O BRASIL E ALAGOAS.
No dia 25 de março de 1824, D. Pedro I outorgou a primeira Constituição Brasileira, considerada uma das mais avançadas cartas políticas em seu tempo. Também foi a que teve vida mais longa no nosso país: vigorou por 65 anos. Com ela nascia a Assembleia Geral Legislativa, formada pela Câmara dos Deputados e pela Câmara dos Senadores. Em 1891, a primeira Constituição republicana manteve o sistema bicameral e deu às duas Casas do Poder Legislativo a nomenclatura de Câmara dos Deputados e Senado Federal, que ainda hoje se conserva.
A Câmara dos Deputados cumpre relevantes funções no regime democrático brasileiro. Eleito pelo sistema proporcional, o deputado federal representa o cidadão e tem atribuições de legislar e fiscalizar os gastos do governo, além de atuar na definição do orçamento federal. No dia a dia, nós parlamentares analisamos proposições legislativas (muitas delas complexas), participamos de reuniões e votações nas Comissões Permanentes, Temporárias e Mistas (divididas em temas), bem como trabalhamos no Plenário, que é o órgão máximo de deliberação da Casa.
Conscientes da dimensão das responsabilidades das nossas funções institucionais, debatemos e conversamos diariamente com deputadas, deputados e os companheiros de partido em busca do consenso e da melhor linha de desempenho político, assim como interagimos com as lideranças de nosso estado, autoridades e representantes de diversas organizações da sociedade civil.
Por aqui passam as principais questões nacionais. O trabalho é ininterrupto e posso apontar, com facilidade, alguns exemplos das nossas atividades. Na terça-feira, 21 de novembro, estive na Sessão Solene realizada no Plenário, em homenagem ao Dia Nacional do Conselheiro Tutelar. No gabinete, recebi Iraê Cardoso, superintendente executiva da AAPPE.
Ainda na terça-feira, participei de audiência pública na Comissão de Viação e Transportes para tratar da valorização e reestruturação da carreira dos policiais rodoviários federais. As reivindicações da categoria são legítimas, justas e viáveis.
Minha manifestação nos debates foi favorável aos pleitos dos agentes da PRF e trabalharei pelo fortalecimento da instituição que foi criada em 1928 pelo presidente Washington Luiz, com o nome de “Polícia de Estradas”, tem status constitucional e presta relevantes serviços ao Brasil. Assim, devo agir em prol das demandas da Federação Nacional de Policiais Rodoviários Federais, presidida pelo meu conterrâneo Tácio Melo. Neste momento, o objetivo é garantir mais recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual e obter a nomeação dos aprovados no Concurso de 2021.
Na quarta-feira, houve reunião conjunta da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle; da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e da Comissão de Educação (da qual sou titular), para ouvir e inquirir o ministro da Educação, Camilo Santana, sobre temas de interesse nacional.
Na minha intervenção perguntei sobre o valor dos recursos que seriam destinados ao Programa Escola em Tempo Integral em 2024 e como seria efetuada liberação. Em resposta, o ministro anunciou o envio de R$ 72 milhões para Alagoas, com o propósito de cobrir mais de 16 mil matrículas nas escolas públicas, sendo a metade até o final de 2023 e o restante no próximo ano. Vou acompanhar e cobrar do governo esse compromisso.
Neste mesmo dia, dialoguei com representantes do Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras no Campo. Mantive proveitosa reunião com a vereadora de Maceió, Olívia Tenório; com a advogada Ana Paula Mendes, secretária SEMUC de Maceió; e com a jornalista Raíssa França. Tratamos do Programa Emprega Mulher, que oferece qualificação profissional e oportunidades de emprego e renda e discutimos ações de combate à violência contra a mulher.
Na quinta-feira, participei da audiência pública sobre o ensino da História da Cultura Afro-brasileira e Indígena. Na sexta-feira, me reuni com representantes da PRF para alinhar ações de fortalecimento do órgão. De quebra, tive o privilégio de receber no meu gabinete e, ao longo da semana, prestar todo apoio ao prefeito de Arapiraca, Luciano Barbosa, que veio a Brasília tratar de assuntos importantes para a cidade.
O arquiteto e urbanista Gino César, secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Alagoas, esteve no meu gabinete e apresentou o Relatório de Gestão 2022. Entre outros tópicos, abordamos o trabalho da SEMARH na perfuração de poços artesianos para levar água potável à população alagoana. Somarei meus esforços a essa e a outras iniciativas do governo estadual que gerem benefícios sociais.
O meio ambiente é uma das minhas principais bandeiras de atuação política e já expus em outros artigos a preocupação mundial com o aquecimento global. O tema é prioritário na agenda legislativa da Câmara dos Deputados, onde tramitam propostas que contribuem para a transição energética e a economia sustentável.
É preciso mudar antigas práticas para evitar o colapso e isso exige conscientização e respaldo dos governos e da sociedade. O alarme soou alto neste mês de novembro, quando foi registrado o aumento de 2% na temperatura média do planeta. Desprezar essa realidade seria suprema ignorância da humanidade. O Acordo de Paris, subscrito por 196 países, tem fundamental importância na redução das emissões de gases de efeito estufa até 2030. Porém, não tem recebido a devida atenção e os resultados estão diante dos nossos olhos. O Brasil e o mundo sofrem com eventos climáticos extremos.
A chamada pauta verde tem avançado no Congresso Nacional. Posso citar o Projeto de Lei nº 412/2022, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa, prevendo incentivos econômicos para fontes energéticas de baixa emissão. Foi aprovado no Senado e, na Câmara dos Deputados, tramita em regime de urgência. Outra proposição legislativa essencial ao enfrentamento do aquecimento global é o Projeto de Lei nº 4516/2023, oriundo do Poder Executivo, que estabelece medidas para estimular o uso de combustíveis sustentáveis no setor de transportes, como o diesel verde e o aumento do teor de etanol na gasolina. Está em regime de tramitação prioritária na Câmara dos Deputados.
Menciono, ainda, o Projeto de Lei nº 576/2021, que tem prioridade na tramitação, foi aprovado no Senado, cria o marco regulatório para produção de energia offshore e define regras para a exploração de energia eólica, solar ou das marés em alto-mar. Por sua vez, a MP 1151/2022 foi aprovada pelo Poder Legislativo e se converteu na Lei nº 14.590/2023, alterando as regras de gestão de florestas públicas por concessão, de modo a permitir a exploração de outras atividades não madeireiras e aproveitamento e comercialização de créditos de carbono.
Merece especial referência o Projeto de Lei nº 380/2023, de autoria da deputada Erika Hilton, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. A proposta é avançada e objetiva criar diretrizes que estimulem a adaptação e construção de cidades resilientes às mudanças climáticas, ou seja, aquelas capazes de enfrentar os impactos das mudanças climáticas e os desastres delas decorrentes, mitigando prejuízos humanos, ambientais e econômicos.
Veio em boa hora. Pesquisa publicada em 2023 revela que o país está desprotegido contra eventos climáticos extremos, pois 72% dos municípios não possuem orçamento para a Defesa Civil; 67% não têm nem sequer viatura e em 30% deles não há computador. Basta ver, por exemplo, os temporais que recentemente atingiram 179 cidades gaúchas, deixando um rastro de 30 mil desabrigados e dezenas de mortos.
Finalmente, as sessões deliberativas do Plenário. Nelas foram debatidos e aprovados requerimentos de urgência e importantes matérias, a exemplo do refinanciamento de dívidas rurais de até R$ 100 mil reais; o projeto que torna agosto o mês de combate às desigualdades sociais; e a prorrogação de incentivos fiscais para empresas situadas nas áreas da SUDENE e da SUDAM.
Neste artigo, faço um brevíssimo resumo semanal das atividades na Câmara dos Deputados, que desempenha significativo papel na democracia e deve servir à sociedade brasileira. O Poder Legislativo federal é o centro de debates das matérias de interesse nacional, que irão gerar leis para orientar e regular a vida dos brasileiros. Portanto, no exercício de suas funções, o deputado federal deve primar pela responsabilidade e pelo equilíbrio.
Seguindo a conhecida lição de São Tomás de Aquino, de que a humildade é o primeiro degrau para a sabedoria, exerci o meu primeiro ano de mandato parlamentar agindo em defesa das questões de Arapiraca e de Alagoas, com a atenção de um colegial às lições dos mais experientes e dos grandes nomes que honraram o Parlamento brasileiro.
