O Plenário do Senado deve analisar nesta terça-feira (22), a partir das 14h, uma proposta que pode destravar o uso de recursos federais parados em programas educacionais que já foram descontinuados por estados e municípios. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 48/2023, de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), propõe que esses recursos continuem sendo aplicados exclusivamente na área da educação, mesmo que os programas originais tenham sido desativados.
Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal impede a realocação de recursos transferidos pela União para finalidades diferentes daquelas originalmente previstas, o que faz com que verbas fiquem retidas quando um programa deixa de existir. O PLP 48/2023 pretende mudar essa lógica, permitindo maior flexibilidade na gestão dos recursos sem comprometer a destinação educacional. A relatora da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senadora Damares Alves (Republicanos-DF), já manifestou apoio ao projeto. Por se tratar de uma mudança em lei complementar, a proposta precisa do voto de pelo menos 41 senadores para ser aprovada.
Além do projeto sobre educação, o Senado também discutirá outras propostas importantes durante a sessão. Uma delas é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 81/2015, que inclui a proteção aos idosos no conjunto de temas que podem ser legislados de forma concorrente pela União, estados e Distrito Federal. De autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), esta será a primeira das cinco sessões obrigatórias de discussão antes da votação em primeiro turno. A aprovação de uma PEC exige quórum qualificado de 49 senadores.
Outra PEC em pauta é a 37/2022, que pretende reconhecer as guardas municipais e os agentes de trânsito como integrantes do sistema de segurança pública nacional. A proposta, apresentada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), está em sua terceira sessão de discussão. O relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Efraim Filho (União-PB), é favorável à medida.
A agenda da sessão também inclui a análise de dois acordos internacionais. Um deles é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 202/2021, que formaliza uma cooperação técnica entre Brasil e Armênia. A proposta, relatada pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), autoriza os países a desenvolver projetos conjuntos em áreas prioritárias, com possibilidade de financiamento compartilhado ou via organismos internacionais.
Outro item é o PDL 321/2024, que trata de um acordo de serviços aéreos entre Brasil e Costa do Marfim. Relatado na Comissão de Relações Exteriores (CRE) pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), o texto visa facilitar conexões aéreas entre os dois países e ampliar a cooperação bilateral no setor.
A sessão plenária promete ser movimentada, com votações que podem impactar áreas essenciais como educação, segurança pública, proteção social e relações internacionais.
