Quem está discutindo na Justiça se foi contratado de forma legal como PJ (pessoa jurídica) vai ter que esperar. O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou a suspensão de todos os processos que tratam da pejotização até que a Corte bata o martelo sobre o tema — e isso pode levar tempo.
“Trabalhadores e empresas que debatem na Justiça a legalidade dos contratos PJ (pessoa jurídica) vão ter de esperar por uma decisão final do STF (Supremo Tribunal Federal) sem que haja movimentação nos processos em curso”, diz trecho da decisão.
A paralisação é nacional e vale para todo e qualquer processo que discuta se a contratação de trabalhadores por meio de pessoa jurídica — prática comum em áreas como tecnologia, saúde, artes, advocacia e entregas — é válida ou uma forma de fraude trabalhista.
Por que Gilmar decidiu travar tudo?
A decisão do ministro tem como pano de fundo o excesso de decisões divergentes entre a Justiça do Trabalho e o STF. Enquanto tribunais trabalhistas muitas vezes reconhecem vínculo de emprego em contratações via PJ, o Supremo já sinalizou que esse tipo de contrato pode ser legal, desde que respeite alguns critérios.
Para Gilmar, esse conflito de interpretações está criando um cenário de insegurança jurídica. Segundo ele, o STF está sendo “transformado, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas”, o que não é o papel da Corte.
Ele também citou o “descumprimento sistemático” da orientação do Supremo por parte da Justiça do Trabalho, o que, segundo o ministro, gera um efeito cascata de ações que sobrecarrega o Judiciário e confunde empresas e trabalhadores.
O que exatamente o STF vai decidir?
O julgamento que está por vir (Tema 1.389) terá repercussão geral — ou seja, a decisão valerá para todos os casos semelhantes. Três pontos principais estão em jogo:
- Quem julga esse tipo de caso: se é a Justiça do Trabalho ou a Justiça Comum.
- Se a contratação por PJ é sempre válida ou pode ser considerada fraude — mesmo com decisões anteriores do STF reconhecendo a liberdade de organização produtiva.
- Quem precisa provar a fraude: o trabalhador ou o empregador.
E agora, o que acontece?
Tudo para. As ações em andamento sobre pejotização ficam congeladas, sem avanço até que o STF defina as regras. E ainda há muitas dúvidas: o que acontece com processos já ganhados? Quem conseguiu liminar continua recebendo? Os casos já encerrados também param?
Além disso, especialistas alertam que não está claro se a suspensão afeta investigações do Ministério Público do Trabalho — ou seja, não se sabe até onde vai o alcance da medida.
Contratar como PJ é ilegal?
Não necessariamente. A CLT não proíbe contratos com pessoas jurídicas, mas o problema está no uso desse modelo como disfarce para uma relação empregatícia tradicional, sem garantir os direitos da CLT (13º, férias, FGTS, etc.).
“O contrato PJ é aceito pela Justiça, desde que não haja hipossuficiência. Ou seja, as partes têm liberdade de contratar desde que estejam em condições iguais de negociação”, explica Luiz Eduardo Amaral de Mendonça, advogado e especialista em Direito do Trabalho.
Por que tanta polêmica?
Os números ajudam a entender: só nos dois primeiros meses de 2024, foram quase 54 mil ações na Justiça pedindo o reconhecimento de vínculo de emprego — um aumento expressivo em relação aos anos anteriores. Em 2022 foram 153 mil; em 2023, subiu para 180 mil; e, em 2024, já são 285 mil.
“Há juízes que consideram a pejotização legal e outros que entendem como fraude. Precisamos de uma definição clara do STF”, diz Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores).
E quem já está contratado como PJ?
Por enquanto, nada muda. A decisão de Gilmar Mendes não interfere diretamente nos contratos vigentes — apenas nas ações que tramitam na Justiça. Mas o julgamento do STF pode impactar diretamente a segurança jurídica desse tipo de contratação no futuro.
E a OAB-SP?
A Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo saiu em defesa da Justiça do Trabalho. Em nota, declarou que é esse o ramo competente para julgar qualquer disputa envolvendo fraude em contratos trabalhistas, inclusive os que envolvem PJs.
O que está em jogo, portanto, não é só o modelo de contratação, mas a segurança jurídica de milhares de empresas e trabalhadores. Até que o STF dê a palavra final, o cenário segue de expectativa — e de muita discussão.
